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Proposição: PL 36 1993
   
Proponente: João Luiz Vargas
Situação: Arquivado com Parecer Contrário em 31/05/1993
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/02/1995
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20209.01.00/93-9
Assunto:
 CINTO SEGURANCA TRANSPORTE COLETIVO
Ementa:
 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANCA AOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas